REQUISITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS

  • Ter um contrato de compra de energia elétrica com uma concessionária.

  • As instalações de Microprodução (MP) com uma potência instalada inferior ou igual a 400 W necessitam apenas de um registo no Sistema de Registo de Microprodução (SRM);

  • As instalações de MP com mais de 400 W de potência instalada têm que efetuar o registo no Sistema de Registos de Microprodução (SRM) e respeitar ainda os seguintes critérios:  

              a)Ter uma potência de ligação à rede igual ou inferior a 100 kW 

 

              b)Produzir anualmente um valor igual ou inferior a 100% (cem por cento) do                        consumo anual em kW

Para consumidores não residenciais, a Direção Nacional da Indústria, Comércio e Energia em concertação com a concessionária, pode aceitar limites de potência de ligação á rede e energia produzida superiores aos definidos desde que o nível de consumo de energia das atividades do microprodutor assim o justifiquem.

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