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Estado de Cabo Verde bonifica em 50% os juros de empréstimos bancários para aquisição de sistemas de microprodução

ENQUADRAMENTO

A Bonificação da taxa de juros para os Sistemas de Microprodução com base em fontes renováveis, prevista no artigo 40º do orçamento de estado de 2021, aplica-se aos créditos contratualizados junto das instituições bancárias pelas famílias, micro e pequenas empresas legalmente constituídas, destinados à aquisição de equipamentos e serviços para instalação de sistemas de microprodução. Esta bonificação aplica-se aos consumidores finais enquadrados na categoria de baixa tensão normal (categoria que abrange consumidores de energia elétrica comuns – residencial e pequenas empresas).

 

CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE:

As entidades beneficiárias deste regime de bonificação são todas as famílias e as micro e pequenas empresas que cumpram os seguintes requisitos:

      a) Não tenham incidentes não justificados junto da banca e/ou dívidas com a Administração Fiscal, Segurança Social;

      b) Tratando-se de empresas, estas devem ser legalmente constituídas;

      c) Não sejam beneficiários ativos de nenhum outro tipo de crédito bonificado pelo Estado;

      d) Sejam considerados consumidores finais enquadrados na categoria de baixa tensão normal;

    e) Os projetos elegíveis para este tipo de regime de bonificação são todos os projetos de aquisição de equipamentos e serviços para instalação de sistemas de microprodução aprovadas pela DNICE de acordo com a legislação em vigor.

 

PROCESSO DE PEDIDO DE BONIFICAÇÃO

A. Os interessados à obtenção de empréstimos bancários enquadráveis neste regime de bonificação devem apresentar, junto da Direção Nacional de Indústria, Comércio e Energia (DNICE), os seguintes documentos para obtenção do certificado de conformidade do projeto:

  1. Efetuar o registo do Projeto no sistema de registo de microprodução, introduzindo os seguintes documentos: memoria descritiva, esquema elétrico, estimativa de consumo de energia elétrica nos 12 últimos meses, características técnicas dos equipamentos a instalar, certificado do inversor e carta de pedido de registo;

  2. A DNICE emite o Certificado de Conformidade do Projeto, após aprovação do projeto desde de que obedecendo todos os requisitos previstos na legislação em vigor.

B. Com o certificado de conformidade, os potenciais beneficiários devem apresentar os respetivos pedidos de financiamento junto das instituições de crédito aderentes, apresentado os seguintes documentos:

  1. Fatura proforma relativa aos equipamentos (sistemas solares fotovoltaicos, microturbinas eólicas ou outro tipo de tecnologias) que pretende instalar;

  2. Fatura proforma de serviços de instalação do sistema de microprodução;

  3. Certificado de Conformidade do Projeto, emitido pela DNICE.

 

CONDIÇÕES BANCÁRIA

O valor máximo dos empréstimos a conceder é de 3 000 000$ (três milhões de escudos Cabo-Verdianos) para aquisição de equipamentos e serviços de instalação destinados aos sistemas de microprodução.

A taxa de juro contratual é livremente negociada no âmbito da legislação em vigor.

A taxa de juro contratualizada será bonificada em 50% pelo Estado.