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Estado de Cabo Verde bonifica em 50% os juros de empréstimos bancários para aquisição de sistemas de microprodução

ENQUADRAMENTO

A Bonificação da taxa de juros para os Sistemas de Microprodução com base em fontes renováveis, prevista no artigo 38º do orçamento de estado de 2022, aplica-se aos créditos contratualizados junto das instituições bancárias pelas famílias, micro e pequenas empresas legalmente constituídas, destinados à aquisição de equipamentos e serviços para instalação de sistemas de microprodução.

Esta bonificação aplica-se aos consumidores finais enquadrados na categoria de baixa tensão normal (categoria que abrange consumidores de energia elétrica comuns – residencial e pequenas empresas).

 

CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE:

As entidades beneficiárias deste regime de bonificação são todas as famílias e as micro e pequenas empresas que cumpram os seguintes requisitos:

      a) Não tenham incidentes não justificados junto da banca e/ou dívidas com a Administração Fiscal, Segurança Social;

      b) Tratando-se de empresas, estas devem ser legalmente constituídas;

      c) Não sejam beneficiários ativos de nenhum outro tipo de crédito bonificado pelo Estado;

      d) Sejam considerados consumidores finais enquadrados na categoria de baixa tensão normal;

    e) Os projetos elegíveis para este tipo de regime de bonificação são todos os projetos de aquisição de equipamentos e serviços para instalação de sistemas de microprodução aprovadas pela DNICE de acordo com a legislação em vigor.

 

PROCESSO DE PEDIDO DE BONIFICAÇÃO

A. Os interessados à obtenção de empréstimos bancários enquadráveis neste regime de bonificação devem apresentar, junto da Direção Nacional de Indústria, Comércio e Energia (DNICE), os seguintes documentos para obtenção da Declaração de Registo do projeto:

  1. Efetuar o registo do Projeto no sistema de registo de microprodução, introduzindo os seguintes documentos: memoria descritiva, esquema elétrico, estimativa de consumo de energia elétrica nos 12 últimos meses, características técnicas dos equipamentos a instalar, certificado do inversor e carta de pedido de registo;

  2. A DNICE emite a Declaração de Registo do Projeto, após aprovação do projeto desde de que obedecendo todos os requisitos previstos no ponto 1 e na legislação em vigor.

B. Com a Declaração de Registo, os potenciais beneficiários devem apresentar os respetivos pedidos de financiamento junto das instituições de crédito aderentes.

 

 

 

​CONDIÇÕES BANCÁRIA

  • O valor máximo para cada empréstimo a conceder é de 3.000.000$ (três milhões de escudos Cabo-Verdianos) para aquisição de equipamentos e serviços de instalação destinados aos sistemas de microprodução;

  • A taxa de juro contratual é livremente negociada no âmbito da legislação em vigor

  • A taxa de juro contratualizada será bonificada em 50% pelo Estado.